Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV
Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV
O RIV é um estudo que complementa o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), com a finalidade de apresentar, de forma sucinta, as conclusões trazidas pela avaliação dos pontos positivos e negativos da instalação de um empreendimento e os impactos que podem ser gerados na região.
Principais dúvidas
1
Por que elaborar um RIV?
O RIV permite a mediação entre os interesses particulares do empreendimento, assim como o direito a um espaço urbano de muito mais qualidade para as pessoas que moram ou transitam na região do entorno da edificação.
2
Caso o RIV não seja elaborado, o que pode acontecer?
A não elaboração pode impedir o andamento do licenciamento e/ou a regularização do empreendimento e suas atividades. O funcionamento irregular pode acarretar sanções e punições previstas em lei, incluindo as punições que estão relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, que pode gerar: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.